O RJIES (Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior), apadrinhado por Vital Moreira, é o código de lei através do qual as universidades e politécnicos actualmente se regem é um documento que comprova a rendição total da tal "esquerda democrática" à ladaínha do Mercado livre.

É um documento jurídico que faz submisso aos interesses económicos privados todas as componentes das instituições do Ensino Superior Público, gestão, professores e estudantes.

Com o RJIES, a gestão da escola e principalmente o seu Conselho Geral passa a ser composto em cerca de 30% por personalidades de reconhecido mérito. Ou seja, interesses privados com palavras a dizer na decisão do que é público.

Com a passagem das instituições do Ensino Superior Público a Fundação Pública de Direito Privado, a intromissão da primazia do lucro sobre o sentido de serviço público aprofunda-se e a privatização das universidades e politécnicos toma aspectos cada vez mais definidos, mas também encapotados, pois grande parte do financiamento das escolas passarão a depender de fundos de privados. A perversão do Ensino Superior como instrumento de lucro e não de educação ao serviço do povo é mais uma estratégia do Mercado para tornar de alguns aquilo que devia pertencer a todos.

Já são quatro as instituições do Ensino Superior Público que embarcaram em negociações para se tornarem Fundações: a Universidade de Aveiro, a Universidade do Porto, o ISCTE e o Instituto Politécnico de Leiria.

A Juventude Comunista Portuguesa está a actuar para que esta directiva privatizadora não vá avante, consciencializando os estudantes apesar das inúmeras tentativas de silenciamento da sua acção. Aqui deixo o link para um texto desta organização revolucionária sobre a transição para Fundação da UA e da UP.

Quem também aponta a falibilidade do RJIES como código de leis que sirva os melhores interesses da Ensino Superior é António Nóvoa, reitor da Universidade de Lisboa, que numa entrevista ao Público aponta erros crassos do RJIES, aqui publico as partes de maior realce da entrevista e um link para quem quiser na íntegra.

Foi eleito com base no RJIES, porque é que diz que esta lei já está ultrapassada?

O RJIES é o fechar de um ciclo em que se endeusava a lógica do mercado, da gestão empresarial e parecia que não havia outra maneira de organizar as instituições. Nos últimos seis meses, o mundo avançou de uma maneira tão brutal que muitos destes modelos se tornaram caducos. Temos que inventar outros modelos de funcionamento para as universidades.

Como serão esses modelos?

Há a necessidade de encontrar modelos de maior participação da comunidade académica. Os actuais modelos de organização são o contrário disso pois valoriza-se a eficiência, a eficácia e parece que a participação das pessoas não interessa. A ideia de que os estudantes são clientes é absurda, os estudantes são membros da comunidade académica e devem participar da vida da universidade. Quando a ideia do RJIES foi apresentada, lembro-me de uma frase de Vital Moreira, que chamou ao reitor um CEO [presidente executivo]. Eu não sou CEO, mas reitor de uma universidade. Também explicou que esta reforma pretendia tornar os órgãos de governo da universidade mais manejáveis. Julgo que queria dizer mais geríveis. Mas manejáveis foi, um bocadinho, a boca a fugir-lhe para a verdade. Em vez da participação democrática, o modelo abre a porta a oportunismos e isto não é bom. Quando foi o debate do RJIES, Jorge Sampaio disse que não era sensato que o reitor fosse designado por um colégio tão pequeno e teve razão antes do tempo e soube antecipar uma realidade que é desconfortável. O governo da universidade hoje é mais complicado do que era no passado.

A crise económica veio evidenciar os problemas do financiamento às instituições?

Hoje, finalmente a sociedade portuguesa percebeu que houve um desinvestimento brutal nos últimos anos. Durão Barroso, quando foi aprovada a Declaração de Praga, disse que seria um erro, neste momento de crise que não se investisse nas universidades porque são elas que podem ajudar as sociedades a sair da crise. Esta ideia, infelizmente, não chegou a Portugal. Há um problema de critérios porque o financiamento é pouco transparente.

A totalidade da entrevista, aqui.